Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O presente Termo de Uso regula o acesso e utilização da plataforma SatellaSoft, que integra cursos online, conteúdos educacionais, materiais para download e serviços de consultoria.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, com ou sem cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade vigente.

Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

A SatellaSoft disponibiliza:

• Cursos online (gratuitos e pagos);
• Bootcamps e treinamentos;
• Artigos técnicos e conteúdos educacionais;
• Materiais complementares para download;
• Serviços de consultoria técnica e estratégica.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais);
• Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial);
• Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Incluem-se como protegidos:

• Videoaulas;
• Artigos;
• Códigos-fonte;
• Materiais para download;
• Marcas, logotipos e identidade visual;
• Metodologias, frameworks e conteúdos técnicos.

É vedado:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou comercializar conteúdos sem autorização formal;
• Realizar engenharia reversa;
• Utilizar os materiais para fins comerciais não autorizados;
• Redistribuir materiais exclusivos da plataforma.

A violação poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

4. CONDUTA DO USUÁRIO

É expressamente proibido:

• Publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou de qualquer natureza ilegal;
• Utilizar formulários de comentários (em cursos ou artigos) para spam, autopromoção ou conteúdo fora do contexto educacional;
• Compartilhar login e senha (conta pessoal e intransferível);
• Tentar invadir, testar vulnerabilidades ou acessar indevidamente sistemas;
• Armazenar, mencionar ou compartilhar conteúdos relacionados a pornografia, terrorismo, racismo ou qualquer atividade ilícita.

A SatellaSoft poderá remover conteúdos, suspender ou excluir contas, bem como bloquear IPs, independentemente de aviso prévio.

5. COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES

Os comentários possuem finalidade exclusivamente educacional.

A SatellaSoft reserva-se o direito de:

• Moderar conteúdos;
• Editar ou remover publicações inadequadas;
• Suspender usuários reincidentes.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo publicado.

6. DOWNLOADS

Materiais disponibilizados para download:

• São de uso individual e intransferível;
• Não podem ser comercializados;
• Não podem ser redistribuídos.

Em caso de cancelamento ou reembolso, o usuário deverá cessar imediatamente o uso e excluir os materiais.

7. CONSULTORIA

Os serviços de consultoria:

• Possuem natureza técnica e intelectual;
• Podem ser regidos por contrato específico;
• Não garantem resultados financeiros ou operacionais;
• Não transferem propriedade intelectual, salvo previsão contratual expressa.

Todo material fornecido permanece protegido por direitos autorais.

8. MATRÍCULA, ACESSO E CERTIFICAÇÃO

• Cursos pagos possuem garantia mínima de 1 (um) ano de acesso, contado da data de compra;
• Cursos gratuitos não geram certificado;
• Certificados são emitidos conforme critérios específicos de cada curso;
• Atualizações futuras não invalidam certificados já emitidos.

A SatellaSoft não garante acesso vitalício, salvo disposição expressa.

9. PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser processados por intermediadores financeiros.

• A liberação ocorre após confirmação automática;
• Boletos vencidos cancelam o pedido;
• Parcelamentos seguem regras da operadora de crédito.

O usuário deve guardar comprovantes para eventual regularização manual.

10. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• O reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias da compra;
• Poderá ser recusado caso o conteúdo tenha sido consumido de forma substancial ou haja indício de uso abusivo.

Atualmente não há reembolso parcial.

Após a confirmação do reembolso:

• Matrículas serão canceladas;
• Certificados revogados;
• Dados internos vinculados ao curso removidos;
• O usuário deverá excluir materiais baixados.

11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Lei nº 13.709/18 (LGPD).

Poderão ser coletados:

• Nome e e-mail;
• Dados de pagamento;
• Informações técnicas de navegação;
• Registros de acesso, conforme Marco Civil da Internet.

Finalidades incluem:

• Execução contratual;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Interesse legítimo;
• Consentimento, quando aplicável.

O usuário poderá exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD.

Ferramentas e APIs de terceiros possuem políticas próprias.

12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A plataforma pode sofrer:

• Atualizações;
• Manutenções programadas;
• Instabilidades técnicas.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

Serviços gratuitos podem ser alterados ou descontinuados.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SatellaSoft não se responsabiliza por:

• Uso indevido dos conteúdos;
• Danos decorrentes de falhas de terceiros;
• Resultados financeiros ou profissionais obtidos a partir dos cursos;
• Projetos pessoais desenvolvidos pelos usuários.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, produzindo efeitos imediatos após sua publicação na plataforma.

É responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.